Questão FC350967
De acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2019
De acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que
- tiver filial no Brasil e sede no exterior.
- tiver sido constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
- tiver sido constituída sob a forma de sociedade por ações.
- tiver derivado da cisão de empresas, ocorrida em até três anos-calendário anteriores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a cooperativa de consumo pode ser beneficiária do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006.
Isso decorre da própria redação normativa: o dispositivo que estabelece as vedações inclui as cooperativas em regra, mas expressamente salva as cooperativas de consumo, permitindo que estas se enquadrem no regime favorecido quando preenchidos os demais requisitos legais (como os limites de receita bruta para ME ou EPP).
Assim, uma pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo, desde que observados os critérios de porte e demais condições da lei, poderá gozar do tratamento diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.
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