Questão FC519868
Além do critério de desempate, a Lei Complementar nº 123/2006 prevê outras medidas para ampliar a participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas compras p
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
AMAUC · 2025
Além do critério de desempate, a Lei Complementar nº 123/2006 prevê outras medidas para ampliar a participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas compras públicas. A respeito dessas medidas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista pelas MEs e EPPs somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, e não como condição para participação na licitação.
(__)Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado à ME/EPP declarada vencedora o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis, para a sua regularização.
(__)A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de MEs e EPPs nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
(__)Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, a Administração é obrigada a conceder uma cota de 50% do objeto para ser disputada exclusivamente entre MEs e EPPs.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- V, V, F, V.
- V, V, V, F.
- V, F, V, F.
- F, F, V, V.
- F, V, F, V
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Gabarito
B
Comentário do professor
V, V, V, F. Essa sequência decorre da interpretação da Lei Complementar nº 123/2006 quanto ao tratamento favorecido às MEs e EPPs nas licitações.
1ª (V) – regularidade: A LC 123 permite que a exigência de regularidade fiscal e trabalhista seja exigida apenas para a assinatura do contrato, possibilitando à ME/EPP participar da fase inicial da licitação mediante declaração, sendo a comprovação definitiva exigida na contratação.
2ª (V) – prazo para regularização: Se houver restrição na documentação, a empresa declarada vencedora tem prazo de 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar a situação, evitando a perda imediata do benefício.
3ª (V) – licitação exclusiva até R$ 80.000,00: A norma prevê a possibilidade de realização de procedimento licitatório exclusivo para MEs/EPPs quando o item/lote tiver valor estimado de até R$ 80.000,00, ampliando a participação desses empreendimentos.
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