Questão FC286430
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de inter
Acesso à Informação
AMAUC · 2020
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. São, segundo a Lei 12.527/11- Lei de Acesso à Informação, informações mínimas que devem constar, à exceção de:
- Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
- Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
- Registros das despesas.
- Dados funcionais individualizados relativos à medicina e segurança do trabalho.
- Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta como exceção os dados funcionais individualizados relativos à medicina e segurança do trabalho. Esses registros são dado pessoal sensível (relacionado à saúde) e, portanto, não integram a listagem mínima de divulgação automática prevista na Lei nº 12.527/2011.
A LAI determina itens gerais de publicidade institucional, mas não obliga a divulgação pública de informações que afetem a intimidade ou a privacidade do servidor. Dados médicos individuais exigem tratamento reservado, salvo previsão legal ou consentimento do titular.
Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) reforça a proteção desses dados, condicionando seu tratamento a bases legais específicas e medidas de segurança, o que justifica a exclusão apontada na questão.
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