Questão FC286236
Os princípios basilares da Administração Pública, cuja obediência é obrigatória, são os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Publicidade e Eficiência. Para regulame
Acesso à Informação
AMAUC · 2019
Os princípios basilares da Administração Pública, cuja obediência é obrigatória, são os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Publicidade e Eficiência. Para regulamentar o acesso dos cidadãos a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, foi criada a Lei Federal n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:
- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Divulgação de informações de interesse público, quando solicitado.
- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é a correta porque contraria a diretriz expressa na Lei nº 12.527/2011. O art. 3º, inciso II, determina a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, ou seja, a Administração deve ser proativa na transparência.
Ao prever a divulgação apenas "quando solicitado", a alternativa D inverte o comando legal: transforma em hipótese condicionada algo que a lei trata como regra. Assim, ela representa a única opção que não corresponde à diretriz normativa prevista na lei de acesso à informação.
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