Questão FC286130
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser exercido em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser exercido em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes, entre as quais se inclui
- a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- o sigilo de informações de interesse público, que serão fornecidas somente mediante solicitação dos interessados.
- o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- a aplicação da citada lei somente aos órgãos da administração pública direta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei nº 12.527/2011 prevê, no Art. 3º, que os procedimentos de acesso à informação devem observar determinadas diretrizes, entre as quais consta o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Isso significa que a lei não apenas garante o acesso individual a dados, mas impõe aos órgãos a obrigação de promover práticas contínuas de transparência: divulgação ativa de informações, utilização de tecnologias da informação e capacitação institucional.
Em suma, a diretriz visa consolidar a transparência como princípio organizacional, fortalecendo a accountability e o controle social.
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