Questão FC286136
Segundo a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Administração Pública deve, em relação às informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado,
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Segundo a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Administração Pública deve, em relação às informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado,
- submetê-las temporariamente à restrição de acesso público.
- protegê-las, garantindo sua divulgação, publicidade, disponibilidade e autenticidade.
- submetê-las à restrição permanente de acesso público.
- divulgá-las amplamente pelos meios tecnológicos disponíveis.
- publicá-las em jornal de grande circulação e no respectivo diário oficial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 conceitua a informação sigilosa como aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado (art. 4º, III).
Portanto, a Administração Pública deve efetivamente reservar o acesso a essas informações, com a finalidade exclusiva de proteger interesses de segurança pública e estatal.
A restrição é temporária: a classificação obedece a graus e prazos (ultrassecreto, secreto, reservado) e está sujeita à reavaliação e à eventual desclassificação, garantindo que o sigilo não seja indefinido nem arbitrário.
Em resumo, a lei autoriza a restrição de acesso apenas enquanto a divulgação representar risco à segurança, devendo haver justificativa, prazo e possibilidade de revisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em