Questão FC286150
Com base nos recortes das Demonstrações Contábeis da UFRN, que estão em anexo, responda à questão. A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei Acesso à Informação) é um importante marco da l
Acesso à Informação
COMPERVE (UFRN) · 2021
Com base nos recortes das Demonstrações Contábeis da UFRN, que estão em anexo, responda à questão.
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei Acesso à Informação) é um importante marco da legislação brasileira no quesito da transparência e do acesso à informação no setor público. Essa lei
- regulou o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
- alterou dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados.
- complementou a Lei de Acesso à Informação nº 11.111/2005.
- extinguiu a proteção de dados como prevista na Lei nº 8.159/1991.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a Lei nº 12.527/2011 efetivamente regulamentou o direito de acesso à informação já previsto na Constituição Federal.
O diploma legal detalha procedimentos e obrigatoriedades para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, disciplinando tanto a divulgação proativa quanto os pedidos de informação (acesso reativo).
Além disso, a lei operacionaliza dispositivos constitucionais específicos — como o inciso XXXIII do art. 5º, o inciso II do §3º do art. 37 e o §2º do art. 216 — estabelecendo prazos, hipóteses de sigilo, recursos e mecanismos de transparência.
Em suma, a LAI não criou novo direito, mas regulamentou e tornou aplicável, com normas detalhadas, o direito constitucional ao acesso à informação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em