FC286002 · Direito Administrativo
Considere a Lei especificada abaixo para responder à questão. Considerada um avanço na transparência pública, a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §
COMPERVE (UFRN) · 2023
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