Questão FC286922
Para classificar as informações no âmbito da administração pública federal, existem as seguintes classes, que podem ser adotadas de acordo com o grau de competência do gestor: ultr
Acesso à Informação
COMPERVE (UFRN) · 2019
Para classificar as informações no âmbito da administração pública federal, existem as seguintes classes, que podem ser adotadas de acordo com o grau de competência do gestor: ultrassecreto, secreto e reservado. Sabendo que os titulares das autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista não podem classificar as informações como ultrassecretas, um reitor de uma universidade pode restringir o acesso a determinado documento por um prazo de até
- 15 anos para as secretas e 5 anos para as reservadas.
- 25 anos para as reservadas e 15 anos para as secretas.
- 10 anos para as secretas e 5 anos para as reservadas.
- 25 anos para as reservadas e 5 anos para as secretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que um reitor pode restringir o acesso a documento por até 15 anos quando classificado como secreto e por até 5 anos quando classificado como reservado.
Essa previsão decorre da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 24, §1º, que estabelece os prazos máximos de restrição de acesso conforme a classificação da informação.
Importante: os prazos são contados a partir da data de sua produção, ou seja, iniciam-se na elaboração do documento. Como titulares de autarquias e fundações (incluindo universidades) não podem declarar informação como ultrassecreta, a competência recai sobre as classes secreta e reservada com os respectivos limites de tempo mencionados.
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