Questão FC305762
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define um conjunto de figuras/papéis relacionados ao tratamento dos dados, cada qual com um conjunto de atribuições. Uma dessas figuras é o
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
COMPERVE (UFRN) · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define um conjunto de figuras/papéis relacionados ao tratamento dos dados, cada qual com um conjunto de atribuições. Uma dessas figuras é o encarregado de dados. Entre outras atribuições, o encarregado de dados é responsável por
- aceitar comunicações e reclamações dos titulares de dados.
- realizar o tratamento de dados segundo instruções fornecidas pelo controlador.
- tomar decisões sobre como os dados pessoais serão tratados na instituição.
- comunicar à ANPD incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador para ser o canal de comunicação entre a organização e os titulares de dados.
Uma de suas atribuições legais é aceitar comunicações e reclamações dos titulares, recebendo dúvidas, reclamações e solicitações relativas ao tratamento de seus dados.
Essa função está prevista na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que atribui ao encarregado a responsabilidade de receber as comunicações dos titulares e prestar esclarecimentos.
Na prática, isso significa receber relatos de problemas, esclarecer direitos (como acesso, correção e eliminação) e encaminhar ou acompanhar providências junto ao controlador.
Portanto, o encarregado atua como ponto de contato direto para proteger os direitos dos titulares e facilitar a solução das demandas relacionadas à proteção de dados.
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