Questão FC402612
O Provimento 093/2012, da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, regulamenta o registro de óbito dos cadáveres destinados às escolas de medicina para fins de ens
Medicina Legal
COMPERVE (UFRN) · 2025
O Provimento 093/2012, da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, regulamenta o registro de óbito dos cadáveres destinados às escolas de medicina para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico no Estado do Rio Grande do Norte. A observância dos dispositivos legais desse documento por parte da Universidade Federal do Rio Grande do Norte é crucial para a utilização de cadáveres não reclamados no Estado. À luz do que rege o Provimento 093/2012, constata-se que
- é facultada à Escola de Medicina receber o cadáver para fins de estudo e pesquisa, mesmo que este apresente indício de que a morte tenha resultado de ação criminosa.
- as Escolas de Medicina podem receber, dos institutos legais, os cadáveres que possuam algum tipo de documentação que os identifique, desde que o registro tenha sido feito em cartório da própria circunscrição do falecido.
- a Escola de Medicina, para onde o cadáver for destinado, adotará todas as providências necessárias para que seja lavrado o assento de óbito respectivo.
- a família ou os representantes legais do falecido terão o prazo de 20 dias para manifestar a intenção em proceder com o sepultamento do cadáver ou a sua doação às Escolas de Medicina.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Provimento 093/2012 atribui à Escola de Medicina que receber o cadáver a obrigação de adotar as providências necessárias para que o assento de óbito seja lavrado. Isso significa que a instituição deve responder pela regularização documental do falecido destinado ao ensino e à pesquisa.
Na prática, cabe à Escola promover a comunicação às autoridades competentes, instruir o processo para o registro civil de óbito junto ao cartório, colaborar na identificação quando possível e cumprir prazos e formalidades exigidos pela Corregedoria. Essas medidas visam garantir a legalidade e a regularidade do destino do cadáver.
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