Questão FC286151
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei Acesso à Informação) é um importante marco da legislação brasileira no quesito da transparência e do acesso à informação no setor público. Essa le
Acesso à Informação
COMPERVE (UFRN) · 2021
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei Acesso à Informação) é um importante marco da legislação brasileira no quesito da transparência e do acesso à informação no setor público. Essa lei
- regulou o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
- alterou dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados.
- complementou a Lei de Acesso à Informação nº 11.111/2005.
- extinguiu a proteção de dados como prevista na Lei nº 8.159/1991.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011, conhecida como LAI, teve como finalidade principal regulamentar o direito de acesso à informação já previsto na Constituição Federal.
A lei estabelece procedimentos e prazos para que a Administração Pública — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — torne efetivo o acesso tanto por meio da transparência ativa quanto da transparência passiva.
Além disso, a LAI disciplina aspectos práticos como pedimento de informação, recursos, classificação de sigilo e responsabilidades, operacionalizando dispositivos constitucionais (por exemplo, o inciso XXXIII do art. 5º e o inciso II do §3º do art. 37).
Portanto, a norma não cria o direito — ela o regula, definindo como deve ser exercido no âmbito público.
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