Questão FC286923
José, servidor de determinado município brasileiro, está se sentindo incomodado com o comportamento de sua vizinha, pois ela constantemente lhe diz que averigua o valor de sua remu
Acesso à Informação
COMPERVE (UFRN) · 2019
José, servidor de determinado município brasileiro, está se sentindo incomodado com o comportamento de sua vizinha, pois ela constantemente lhe diz que averigua o valor de sua remuneração mensal no site da transparência pública e que fica impressionada com o padrão de vida que ele ostenta, segundo ela, mais alto do que ele teria condições de manter. José, em tal contexto, recorreu à administração municipal para pedir a retirada de seu nome e do valor de sua remuneração mensal do referido site. Com base no texto expresso da Lei de Acesso à Informação, o funcionário que receber esse pleito, poderá informar que
- José tem direito à retirada de seu nome em 30 dias, após pedido escrito em tal sentido, pois públicos são os dados da administração, e não os de seus servidores.
- José tem direito à retirada imediata de seus dados do site, pois, nessa hipótese, prevaleceria a exceção da tutela de seus direitos da personalidade.
- José não tem direito à retirada imediata de seus dados do site, devendo formular pedido escrito para tal retirada no prazo de 20 dias.
- José não tem direito a tal ocultação de dados, pois a regra prevalecente é a da publicidade das informações ligadas à administração pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece como regra a publicidade das informações relativas à Administração Pública, para garantir transparência sobre a utilização de recursos públicos.
Embora a LAI proteja informações pessoais ligadas à intimidade, o nome do servidor e o valor de sua remuneração dizem respeito a agentes que atuam em caráter público e aos gastos estatais, integrando o núcleo de informações de interesse coletivo.
Por essa razão, consolidada também na jurisprudência do STF e do STJ, a Administração pode e deve divulgar esses dados, salvo hipóteses excepcionais legalmente justificadas.
Logo, não cabe ao servidor exigir a ocultação automática dessas informações do sítio de transparência.
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