Questão FC286419
A Lei de Acesso a Informações (Lei nº 12.527), sancionada em 18 de novembro de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Essa lei es
Acesso à Informação
COMPERVE (UFRN) · 2021
A Lei de Acesso a Informações (Lei nº 12.527), sancionada em 18 de novembro de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Essa lei estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal. Em seu Art. 8º, define que “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. Sendo assim, considere os registros relacionados abaixo.
I Registro das competências e da estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e gestores, com horários de atendimento ao público.
II Registros de quaisquer repasses ou de transferências de recursos financeiros.
III Registros das despesas extraorçamentárias.
IV Registro das informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
Na divulgação das informações a que se refere o caput do Art. 8º, deverão constar, entre outras informações, as presentes nos itens
- II e IV.
- II e III.
- I e IV.
- I e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 determina a divulgação de ofício de informações de interesse coletivo ou geral. Nos termos do Art. 8º, §1º, devem constar, entre outros, os dados previstos nos incisos II e IV, que compõem a divulgação obrigatória.
O inciso II exige os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. Essa exigência permite rastrear a destinação dos recursos públicos, identificar beneficiários e acompanhar a execução financeira com transparência, favorecendo o controle social e a fiscalização por órgãos de controle.
O inciso IV obriga a divulgação das informações sobre procedimentos licitatórios — incluindo editais e resultados — e de todos os contratos celebrados. Isso assegura publicidade aos processos de contratação, permite verificar a observância da legislação e prevenir irregularidades, fortalecendo a responsabilidade administrativa.
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