Questão FC305229
A Lei nº 13.709/2018, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surgiu “com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o li
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
COMPERVE (UFRN) · 2023
A Lei nº 13.709/2018, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surgiu “com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (Art. 1º). Essa lei define o que são dados pessoais e como eles devem ser tratados, tanto no meio físico quanto no digital. De acordo com a LGPD,
- dados pessoais de crianças podem ser coletados sem o consentimento, se o objetivo for contatar os pais ou o responsável legal.
- o tratamento de dados pessoais, uma vez consentido, não poderá ser revogado pelo titular dos dados.
- o dado genético ou biométrico é considerado como um dado pessoal.
- dados localizados fora do Brasil, mesmo que sejam tratados em território nacional, não são abrangidos por essa lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD prevê regra especial para o tratamento de dados pessoais de crianças. Em regra, esse tratamento depende de consentimento específico e em destaque de um dos pais ou do responsável legal.
No entanto, a própria lei admite exceção: é possível coletar dados da criança sem esse consentimento quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal. Essa coleta deve obedecer a limites estritos.
As condições são claras: os dados devem ser utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou ainda coletados quando necessários para a proteção da criança. Em nenhum caso podem ser repassados a terceiros sem o consentimento do titular legal.
Portanto, a exceção é restrita e orientada pela finalidade de comunicar ou proteger, preservando a privacidade infantil.
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