Questão FC305230
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como é conhecida a Lei nº 13.709/2018, regulamenta a proteção dos dados pessoais de pessoas naturais que estão sob posse de qualqu
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
COMPERVE (UFRN) · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como é conhecida a Lei nº 13.709/2018, regulamenta a proteção dos dados pessoais de pessoas naturais que estão sob posse de qualquer pessoa física ou jurídica. À luz da LGPD, considere as afirmativas abaixo.
I São exemplos de dados pessoais: CPF e endereço.
II São exemplos de dados sensíveis: filiação partidária e impressão digital.
III São exemplos de dados anonimizados: CPF sem pontos ou traços e carteira funcional sem identificação do órgão emissor.
Entre as afirmativas, estão corretas
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que estão certas as afirmativas I e II. Isso decorre da definição legal de dado pessoal na LGPD: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos típicos são o CPF, que identifica diretamente, e o endereço, que pode identificar de forma indireta.
Também está correta a classificação de dado pessoal sensível, que a LGPD descreve como informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados sobre saúde ou vida sexual, e dados genéticos ou biométricos quando vinculados a pessoa natural. Assim, filiação partidária e impressão digital se enquadram nessa categoria.
Em resumo: I e II refletem as definições e exemplos previstos na Lei nº 13.709/2018, razão pela qual compõem a resposta correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em