Questão FC305548
A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) é a legislação brasileira que estabelece como serão as atividades relacionadas ao tratamento de dados. Sobre o tratamento
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
COMPERVE (UFRN) · 2023
A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) é a legislação brasileira que estabelece como serão as atividades relacionadas ao tratamento de dados. Sobre o tratamento de dados sensíveis, é estabelecido que o uso dos dados pode ser autorizado pelo titular ou responsável legal, mas também existem hipóteses de utilização dos dados sensíveis sem o consentimento prévio do titular quando for uma conduta indispensável. Sobre essas hipóteses, analise os itens abaixo.
I Tratamento compartilhado de dados necessários pelo setor privado.
II Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
III Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou terceiro.
IV Realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo obrigatória a anonimização dos dados.
Entre os itens, estão corretos
- II e III.
- I e III.
- I e II.
- II e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta por indicar duas hipóteses previstas na LGPD que autorizam o tratamento de dados sensíveis sem o consentimento do titular: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II) e proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (art. 7º, VII).
Em ambas as hipóteses, o tratamento é justificado por uma base legal específica, o que dispensa a coleta prévia de consentimento. Entretanto, o uso dos dados deve ser estritamente necessário ao fim legítimo indicado e observar os princípios da Lei (finalidade, adequação, necessidade, segurança).
Além disso, mesmo dispensado o consentimento, aplicam‑se obrigações do controlador quanto à segurança dos dados e ao respeito aos direitos dos titulares previstos na LGPD.
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