Questão FC304966
Entre as definições apresentadas pelo Marco Civil da Internet está o tratamento dos registros de conexão (logs), o qual deve observar a preservação da intimidade, da vida privada,
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
COMPERVE (UFRN) · 2023
Entre as definições apresentadas pelo Marco Civil da Internet está o tratamento dos registros de conexão (logs), o qual deve observar a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. O Marco Civil da Internet define que os registros de conexão deverão ser
- mantidos pelo período de um ano pelo administrador do respectivo sistema autônomo.
- conservados pelo período de seis meses pelo provedor de acesso.
- disponibilizados mediante solicitação de autoridade policial.
- vedados de guarda ao provedor de acesso
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) dispõe que os registros de conexão devem ser mantidos pelo prazo de 1 (um) ano.
Essa obrigação recai sobre o administrador do respectivo sistema autônomo, que deve conservar os logs sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, prevenindo acesso indevido e preservando direitos fundamentais como intimidade e privacidade.
A finalidade é garantir a possibilidade de apuração de fatos relacionados à utilização da rede, sem exposição indevida de dados.
Além disso, a disponibilização desses registros a terceiros só se dá mediante autorização judicial, assegurando controle jurisdicional sobre eventuais quebras de sigilo.
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