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Questão FC286568

Considere a Lei especificada abaixo para responder à questão. Considerada um avanço na transparência pública, a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informaç

Acesso à Informação

COMPERVE (UFRN) · 2023

Considere a Lei especificada abaixo para responder à questão.

 

Considerada um avanço na transparência pública, a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
 

As Ouvidorias das instituições públicas são a principal porta de entrada para as solicitações de acesso à informação, e o painel “Resolveu?” (https://www.gov.br/ouvidorias/ptbr/ cidadao/painel-resolveu-1) é uma ferramenta que reúne informações sobre manifestações de ouvidoria que a Administração Pública recebe, diariamente, pelo sistema e-Ouv. Essa ferramenta permite pesquisar, examinar e comparar indicadores de forma rápida, dinâmica e interativa. Em 31 de outubro de 2022, o painel registrava mais de 3 milhões de solicitações, com as quantidades de respostas dentro e fora do prazo. Para os casos de pedido de acesso a informações, a Lei no 12.527/2011 determina que o órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e, quando não for possível, responder à solicitação em até

  1. 20 dias, sendo esse prazo prorrogável por mais 10 dias.
  2. 30 dias, sendo esse prazo prorrogável por mais 30 dias.
  3. 15 dias, sendo esse prazo prorrogável por mais 10 dias.
  4. 45 dias, sendo esse prazo prorrogável por mais 30 dias.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei nº 12.527/2011 (LAI) assegura o acesso imediato à informação disponível, conforme o caput do Art. 11.

Quando o acesso imediato não for possível, o §1º do mesmo artigo impõe que o órgão responda ao pedido em prazo não superior a 20 dias, informando, por exemplo, data, local e modo de consulta, reprodução ou certidão, ou indicando razões para eventual negativa ou a existência da informação em outro órgão.

Além disso, o §2º prevê que esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa e o requerente seja cientificado.

Portanto, o atendimento do pedido deve ocorrer em até 20 dias, prorrogáveis por 10 dias, conforme previsto na LAI.

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