Questão FC286152
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Admin
Acesso à Informação
FCC · 2020
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes diretrizes:
- divulgação de informações de interesse público, obrigatoriamente apenas quando solicitadas, dentre outras.
- observância da publicidade como preceito absoluto, sem exceção, necessariamente inafastável, qualquer que seja a natureza da informação, exclusivamente.
- divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, dentre outras.
- o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública, exclusivamente.
- o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública e a consequente observância da publicidade, com a inadmissão, sem exceção, de sigilo de informações, em qualquer hipótese, bem como a opcional utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações e utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação são diretrizes centrais da Lei nº 12.527/2011.
A expressão independentemente de solicitações refere-se à transparência ativa: órgãos devem tornar públicas informações essenciais sem aguardar pedidos, garantindo previsibilidade e acesso contínuo.
O emprego de meios de tecnologia da informação inclui portais, sistemas eletrônicos, APIs e formatos legíveis por máquina, destinados a facilitar a consulta, o reuso e a fiscalização pelos cidadãos.
Essas medidas buscam efetivar o direito de acesso, ampliar o controle social e tornar a administração mais eficiente e responsiva, conforme previsto no art. 3º da LAI.
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