Questão FC286167
Sobre a Lei de acesso à informação (Lei n. 12.527/2011), estão subordinadas ao regime desta Lei: (I) os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, L
Acesso à Informação
FUNDAPE · 2020
Sobre a Lei de acesso à informação (Lei n. 12.527/2011), estão subordinadas ao regime desta Lei:
(I) os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
(II) as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas;
(III) as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (IV) as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam ou não recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Assinale a alternativa correta:
- Somente estão corretas as alternativas I, II e III;
- Somente estão corretas as alternativas I, III e IV;
- Somente estão corretas as alternativas II, IV;
- Somente estão corretas as alternativas II e III;
- Todas as alternativas estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reflete o texto do art. 1º, parágrafo único da Lei n. 12.527/2011.
Conforme esse dispositivo, subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas, bem como as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Em termos práticos, isso significa que essas entidades estão obrigadas a assegurar a publicidade, a transparência e o acesso às informações públicas, observadas as exceções legais, e devem atender pedidos de informação nos prazos e nas formas previstos na Lei.
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