FC286167 · Direito Administrativo
Sobre a Lei de acesso à informação (Lei n. 12.527/2011), estão subordinadas ao regime desta Lei: (I) os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do
FUNDAPE · 2020
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