Questão FC286168
Os procedimentos previstos na Lei de acesso à informação (Lei n. 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conform
Acesso à Informação
FUNDAPE · 2020
Os procedimentos previstos na Lei de acesso à informação (Lei n. 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:
- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
- divulgação de informações de interesse público, dependentemente de solicitações;
- utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
- fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
- desenvolvimento do controle social da administração pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa apresentada afirma a divulgação de informações de interesse público dependentemente de solicitações.
Isso contraria o disposto na Lei n. 12.527/2011: o art. 3º, inciso II, determina a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações. Ou seja, a administração deve promover a publicidade proativa, disponibilizando dados relevantes sem aguardar pedido formal.
O sentido jurídico é claro: a transparência é regra e o sigilo, exceção; informações de interesse coletivo devem ser acessíveis de ofício para garantir o controle social, a eficiência e a accountability.
Portanto, a expressão que condiciona a divulgação à solicitação é a que se afasta da diretriz legal, razão pela qual constitui a exceção indicada pela questão.
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