FC ConcursosFC Concursos

Questão FC427098

Analise as assertivas a seguir, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar. I- O Processo Administrativo não pode prescindir da sindicância para sua instauração válida. II-

Legislação Administrativa do Estado do AP

FUNDAPE · 2004

Analise as assertivas a seguir, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar.

 

I- O Processo Administrativo não pode prescindir da sindicância para sua instauração válida.

 

II- São princípios norteadores do processo administrativo: a legalidade objetiva, oficialidade, formalismo moderado, verdade material ou real, garantia da ampla defesa e do contraditório e publicidade.

 

III- Na sistemática constitucional vigente, é perfeitamente admitida, no Processo Administrativo Disciplinar, a aplicação do princípio da verdade sabida.

 

IV- Nas infrações punidas, com advertência ou suspensão de até 30 dias, poderá a penalidade ser aplicada na sindicância, dispensando o Processo Administrativo Disciplinar, garantindo, entretanto, o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, sob pena de nulidade.

 

V- No Processo Administrativo Disciplinar não é critério obrigatório a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.

 

São corretas apenas as assertivas:

  1. II e IV.
  2. III e IV.
  3. II e III.
  4. I, II e V.
  5. I, IV e V.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

II: São corretos os princípios elencados porque orientam a atuação administrativa no PAD. A legalidade objetiva impõe observância da lei; a oficialidade faz com que a administração atue de ofício; o formalismo moderado admite procedimentos ágeis sem sacrificar garantias; a verdade material busca apurar os fatos reais; e ampla defesa, contraditório e publicidade asseguram transparência e proteção ao jurisdicionado.

IV: É possível aplicar, já na sindicância, penalidade de advertência ou suspensão até 30 dias, dispensando o PAD, desde que seja garantido o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. A ausência dessas garantias acarreta nulidade do ato. Essa solução racionaliza recursos sem prejuízo das garantias processuais.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo