Questão FC426962
Referente à Lei Estadual nº 20.491/2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
Referente à Lei Estadual nº 20.491/2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Ao Conselho Consultivo de Gestão compete assessorar o Governador do Estado na formulação de diretrizes de ação governamental.
II. O Conselho de Governo, que será presidido pelo Governador do Estado, terá a composição de nove membros por ele livremente escolhidos entre pessoas de notável qualificação nas mais diversas áreas do conhecimento.
III. A atribuição de função comissionada implica a obrigatoriedade de cumprimento de jornada de oito horas diárias de trabalho.
IV. Considera-se direção o conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição hierárquica mais elevada de unidade administrativa integrante da estrutura básica ou complementar, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos.
- Apenas III.
- Apenas I e IV.
- Apenas II e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O item III está correto porque a Lei Estadual nº 20.491/2019 prevê expressamente que a atribuição de Funções Comissionadas acarreta a obrigação de cumprir a jornada de 8 (oito) horas diárias. Essa previsão deixa claro que, embora sejam cargos de confiança destinados ao atendimento das necessidades da administração, suas atribuições não afastam a exigência de horário de trabalho regular.
Na prática, isso significa que o ocupante de função comissionada deve observar o expediente e a carga horária previstos na lei e nos atos normativos, sujeitando-se aos controles necessários ao cumprimento dessa jornada. Art. 59, inciso IV.
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