Questão FC426967
Lucas, Caio, Maria, Joana e Paula, formados em direito na Universidade Federal do Espírito Santo, serão nomeados para cargos públicos, respectivamente, no âmbito da Administração D
Legislação Administrativa do Estado do ES
FGV · 2025
Lucas, Caio, Maria, Joana e Paula, formados em direito na Universidade Federal do Espírito Santo, serão nomeados para cargos públicos, respectivamente, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, da autarquia Alfa e da fundação pública Beta. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que os atos de provimento dos referidos cargos serão realizados, na Administração Direta do Poder Executivo, por competência do:
- governador do estado; nos Poderes Legislativo e Judiciário, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos; na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência do secretário de estado responsável pela administração de pessoal;
- secretário de estado responsável pela administração de pessoal; nos Poderes Legislativo e Judiciário, por competência do seu dirigente superior; na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos;
- governador do estado; nos Poderes Legislativo e Judiciário, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos; na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência do seu dirigente superior;
- secretário de estado responsável pela administração de pessoal; nos Poderes Legislativo e Judiciário, na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos;
- secretário de estado responsável pela administração de pessoal; nos Poderes Legislativo e Judiciário, na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência dos respectivos dirigentes superiores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reproduz a disciplina da Lei Complementar Estadual nº 46/1994 sobre competência para atos de provimento.
No âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, os atos de provimento previstos na norma são de competência do governador do estado, conforme disposto no art. 9º, que atribui a ele a nomeação para os cargos especificados.
Nos Poderes Legislativo e Judiciário, a titularidade do ato de provimento cabe à autoridade definida em seus respectivos regimentos, isto é, cada Poder estabelece, em seu regimento interno, quem pratica o ato.
Por fim, nas autarquias e fundações públicas o provimento é realizado pelo seu dirigente superior, conforme previsão expressa da mesma norma.
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