Questão FC426964
A respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se que
Legislação Administrativa do Estado de GO
UEG · 2018
A respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se que
- órgãos públicos são unidades de atuação administrativa, com personalidade jurídica, ordenados para a consecução de uma predeterminada atribuição no âmbito da Administração Pública.
- os entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais que decidiram pela descentralização.
- servidores efetivos detentores de cargos públicos lotados nas autarquias não se submetem ao regime jurídico de servidores com as mesmas características citadas lotados na Administração Direta de Goiás.
- as autarquias estaduais estão desobrigadas de licitar a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
- é imprescindível, para a criação de autarquia, no estado de Goiás, a edição de lei específica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal exige que a criação de autarquias ocorra somente por lei específica (art. 37, XIX), regra que alcança a União, os Estados e o Distrito Federal. Isso significa que, no âmbito do Estado de Goiás, não basta ato administrativo ou decreto para instituir autarquia; é necessária a edição de uma lei estadual que a crie.
Essa lei estadual delimita a finalidade, as competências e os aspectos essenciais da autarquia, bem como lhe confere personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira. Sem lei específica não há validade jurídica para a criação.
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