Questão FC426963
Sobre as secretarias de Estado e suas competências, considerando o que dispõe a Lei Estadual nº 20.491/2019, assinale a alternativa INCORRETA.
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
Sobre as secretarias de Estado e suas competências, considerando o que dispõe a Lei Estadual nº 20.491/2019, assinale a alternativa INCORRETA.
- À Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável compete a execução das atividades de defesa do meio ambiente e de segurança de aquavias estaduais.
- À Secretaria de Estado da Saúde compete a formulação e a execução da política estadual de saúde pública.
- À Secretaria de Estado da Economia compete a elaboração e o acompanhamento do planejamento estratégico.
- À Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação compete a promoção da educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão.
- À Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços compete a formulação e execução da política estadual de atração de investimentos nacionais e internacionais, a prospecção e o apoio ao investidor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei Estadual nº 20.491/2019 delimita as competências das secretarias estaduais de forma específica, atribuindo a cada órgão funções administrativas e técnicas definidas por lei.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem como função principal a defesa do meio ambiente, incluindo políticas de fiscalização ambiental, recuperação e conservação de ecossistemas.
No entanto, a segurança de aquavias estaduais envolve atribuições típicas de ordem pública, policiamento, fiscalização de tráfego aquaviário e gestão de infraestrutura de transportes. Essas atividades demandam órgãos ligados à segurança pública ou à infraestrutura, não à pasta ambiental.
Portanto, afirmar que essa Secretaria responde também pela segurança das aquavias é incorreto, por contrário à distribuição de competências prevista na lei.
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