Questão FC426966
João, servidor público civil no Estado do Espírito Santo, buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as hipóteses em que poderá se ausentar do serviço, sem qualquer
Legislação Administrativa do Estado do ES
FGV · 2025
João, servidor público civil no Estado do Espírito Santo, buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as hipóteses em que poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo para suas atividades funcionais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que poderá o servidor público ausentar-se do serviço:
- pelos dias necessários à realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;
- por oito dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos;
- por até dois dias, para apresentação obrigatória em órgão militar;
- por até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento;
- por um dia, a cada seis meses, para doação de sangue.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta autoriza o servidor a ausentar-se, sem qualquer prejuízo, pelos dias necessários para a realização de provas ou exames finais.
Essa faculdade vale quando o servidor estiver na condição de estudante e matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, garantindo que a ausência seja computada sem perda de vencimentos ou efetividade funcional.
Trata‑se de previsão legal destinada a compatibilizar exercício do cargo público com a continuidade dos estudos, exigindo apenas a condição de matrícula em instituição regular e a realização efetiva das provas ou exames finais.
Em prática, o servidor deve comprovar a matrícula e a realização das avaliações para usufruir da ausência prevista, que cobre somente os dias estritamente necessários ao cumprimento dessas atividades acadêmicas.
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