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Questão FC426961

Considerando os conceitos de centralização e descentralização, e também os conceitos de autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a afirmativa co

Legislação Administrativa do Estado de GO

Instituto Consulplan · 2023

Considerando os conceitos de centralização e descentralização, e também os conceitos de autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a afirmativa correta.

  1. O CORE/GO é pessoa jurídica de direito público constituída sob a forma de autarquia e, portanto, decorre de descentralização política da União.
  2. Os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais são autarquias especiais e, portanto, integram a Administração Pública Centralizada Federal.
  3. O CORE/GO é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de autarquia e, portanto, decorre de descentralização política do estado de Goiás.
  4. O desaparecimento de uma autarquia, por sua extinção mediante lei, implica o processo de centralização administrativa, ao contrário da criação de entidade que é uma descentralização.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Centralização é a concentração da atividade administrativa no próprio Estado, enquanto descentralização é a transferência de atribuições para entidades com personalidade jurídica própria.

Uma autarquia possui autonomia administrativa e patrimônio próprio, integrando a administração indireta. Sua criação representa descentralização, pois o Estado delega competências a ente distinto.

Por outro lado, a extinção de autarquia por lei resulta na integração das funções e bens novamente ao poder público central, eliminando a personalidade jurídica do ente. Esse retorno de atribuições ao quadro da administração direta configura centralização.

Portanto, desaparecer autarquia por lei implica processo de centralização, enquanto criar entidade constitui descentralização. Extinção e criação são atos normativos que definem essa mudança estrutural.

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