Questão FC650654
No âmbito do disposto na Lei nº. 11.091/2005, que trata da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino vinc
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
FUNDAPE · 2020
No âmbito do disposto na Lei nº. 11.091/2005, que trata da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, analise as afirmativas abaixo e assinale a única opção correta.
- A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará princípios e diretrizes, dentre os quais o do reconhecimento do saber não instituído, resultante da atuação profissional pretérita, realizada em organizações ou entidades vinculadas ao Poder Executivo Federal, desde que as competências dos cargos sejam compatíveis entre si;
- A Lei nº 11.091/2005 institui o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação, composto pelos cargos efetivos de técnicoadministrativo e de técnico-marítimo de que trata a Lei nº. 7.596, de 10 de abril de 1987;
- A avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, será realizada mediante critérios objetivos decorrentes dos planos de trabalho da Administração Superior, referenciada nas expectativas dos gestores públicos;
- Na estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, nível de classificação é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional de determinado servidor;
- Todas as afirmativas anteriores estão incorretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E é correta: a interpretação direta da Lei nº 11.091/2005 revela que as afirmações anteriores não estão em conformidade com seu texto.
A lei organiza o Plano de Carreira dos técnico-administrativos e prevê, no art. 3º, princípios como o reconhecimento do saber não instituído e a previsão de avaliação de desempenho como processo pedagógico vinculado a metas institucionais.
O art. 1º delimita o alcance do plano, vinculando-o a cargos previstos na Lei nº 7.596/1987 e estabelecendo que o regime jurídico é o da Lei nº 8.112/1990.
Por fim, a lei define cargo como conjunto de atribuições e responsabilidades (art. 5º, IV), confirmando que a única opção correta é reconhecer que as declarações anteriores estão equivocadas.
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