Questão FC56759
Você, como advogado(a), foi procurada(o) por uma família indígena que relatou ter interesse em manter sua cultura e suas tradições. Contudo, na escola pública mais próxima da comun
Lei nº 9.394/1996 - LDB
FGV · 2023
Em relação a isso, você deve esclarecer para a família que
- o paradigma adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o da integração, por isso o ensino feito exclusivamente Em Língua Portuguesa é, na verdade, uma forma de assegurar o direito dos índios de se integrarem à cultura mais abrangente.
- no ensino regular fundamental cabe apenas a Língua Portuguesa. Para que seja assegurada às comunidades indígenas a utilização da sua língua materna isso deve acontecer fora do ensino regular fundamental, em escolas mantidas pelas próprias comunidades indígenas.
- no ensino fundamental de competência dos municípios, cada municipalidade, de acordo com sua legislação local, é que vai decidir sobre a utilização ou não de línguas maternas indígenas no sistema oficial de ensino.
- não obstante o ensino fundamental regular ser ministrado em Língua Portuguesa, deve ser assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que, embora o ensino fundamental regular seja ministrado em língua portuguesa, as comunidades indígenas têm assegurada a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.
Isso decorre da LDB (Lei nº 9.394/1996), art. 32, §3º, que reconhece a necessidade de respeitar a diversidade cultural e linguística no âmbito escolar.
Na prática, significa que o sistema público deve promover educação intercultural bilíngue, adaptar currículo, possibilitar ensino na língua local e consultar a comunidade sobre métodos e conteúdos, garantindo o direito à identidade cultural sem obstar o domínio da língua nacional.
Portanto, é um direito legal e exigível da comunidade indígena. Recomenda-se atuação junto à escola e à rede para implementação dessas medidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em