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Questão FC286196

Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para execução do objeto do ajuste, rec

Acesso à Informação

FCC · 2019

Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual.

 

Recebe, para execução do objeto do ajuste, recursos públicos transferidos de acordo com o plano de desembolso financeiro. Considere que, com fundamento na Lei no 12.527, de 2011, órgão de imprensa requereu informações quanto ao valor de repasse e as metas estabelecidas na referida parceria. O requerimento foi dirigido à OSC. As informações solicitadas

  1. podem ser negadas, pois a entidade tem direito ao sigilo de suas atividades, inclusive das que executa com recursos públicos.
  2. devem ser fornecidas, pois a publicidade das atividades ligadas à execução do objeto do referido ajuste é a regra, sendo o sigilo a exceção.
  3. devem ser fornecidas, uma vez que, no caso, a entidade tem a obrigação de tornar pública todos os seus dados relacionados ou não ao objeto do ajuste executado.
  4. podem ser negadas, pois, no caso, somente a autarquia estadual tem obrigação de atender a solicitação.
  5. podem ser negadas, pois a Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias, e, em relação às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, alcança as que recebem recursos diretamente do orçamento, não as que mantêm relações bilaterais consensuais.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei nº 12.527/2011 (LAI) assegura o direito de acesso à informação e alcança, no que couber, entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público.

Por terem sido repassados recursos públicos à OSC para execução do ajuste com a autarquia estadual, aplicam‑se à OSC as regras da LAI (art. 2º). Logo, informações sobre valores repassados e metas contratadas são acessíveis.

A LAI fixa a publicidade como regra e o sigilo como exceção (art. 3º, I). Assim, pedido de imprensa dirigido à OSC sobre a execução do ajuste deve ser atendido, salvo se a informação for legalmente classificada como sigilosa.

Eventual negativa exige motivação e possibilita recurso, nos termos e prazos previstos na própria LAI.

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