Questão FC286248
A Lei nº 12.527/2011, conhecida com Lei de Acesso à Informação, implantou a transparência da Administração Pública, estabelecendo as diretrizes indicadas nas opções a seguir, EXCET
Acesso à Informação
FUNRIO · 2018
A Lei nº 12.527/2011, conhecida com Lei de Acesso à Informação, implantou a transparência da Administração Pública, estabelecendo as diretrizes indicadas nas opções a seguir, EXCETO:
- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Fomento do desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Observância da publicidade como preceito geral, observadas as condições de sigilo estabelecidas pelo gestor.
- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indicada no gabarito afirma que a publicidade é preceito geral, observadas as condições de sigilo estabelecidas pelo gestor. Essa redação é incorreta porque contraria o disposto no art. 3º, I, da Lei 12.527/2011, que determina a observância da publicidade como regra e do sigilo como exceção.
O que a Lei exige é que os casos de sigilo estejam previstos em lei e sejam devidamente fundamentados; não podem ficar à mercê de critérios discricionários do gestor. Assim, permitir que o gestor defina livremente as condições de sigilo subverteria a regra da transparência e ampliaria indevidamente as hipóteses de restrição de acesso.
Portanto, a alternativa está errada por atribuir ao gestor competência para estabelecer condições de sigilo que a própria Lei condiciona a limites legais e motivação.
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