Questão FC286251
Suponha que determinada empresa pública cujo objeto social consiste no gerenciamento de obras de infraestrutura rodoviária tenha recebido solicitação, fundamentada na Lei de Acesso
Acesso à Informação
FCC · 2018
Suponha que determinada empresa pública cujo objeto social consiste no gerenciamento de obras de infraestrutura rodoviária tenha recebido solicitação, fundamentada na Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, de disponibilização de cópias de contratos firmados com determinada empreiteira, nos últimos 10 anos, bem assim acerca da existência de projetos ou estudos em curso relativos a ampliações de rodovias estaduais, passíveis de futuras licitações. De acordo com a disciplina legal aplicável, a empresa
- está obrigada a fornecer as informações requeridas, podendo, contudo, exigir a identificação do requerente, vedadas exigências que inviabilizem o acesso a informações de interesse público.
- não está obrigada a fornecer as informações requeridas, haja vista o regime jurídico de direito privado ao qual se submete, excetuando se apenas informações relacionadas com os aportes de capital e subvenções recebidas do acionista controlador.
- está obrigada a fornecer, exclusivamente, os dados relativos a contratos já firmados, mas não os relacionados a estudos e projetos, podendo conferir-lhes caráter sigiloso, a critério do presidente da companhia.
- não está obrigada a fornecer contratos e outros documentos, ainda que existentes em seu acervo, quando contem com mais de cinco anos, salvo se outro prazo for estabelecido na tabela de temporalidade vigente.
- poderá exigir a explicitação das razões do requerente para a solicitação, tendo a prerrogativa de decidir, com base nas justificativas apresentadas, quanto à efetiva existência de razões de interesse público para a disponibilização das informações.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A empresa pública que gerencia obras integra o rol de entidades submetidas à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), razão pela qual deve atender ao pedido de cópias de contratos e informações sobre projetos ou estudos relacionados a rodovias.
O art. 10 autoriza qualquer interessado a solicitar informação e permite que se exija a identificação do requerente, porém o mesmo dispositivo e seu §1º vedam exigências que inviabilizem o acesso a informações de interesse público.
Assim, a empresa está obrigada a fornecer os documentos solicitados, podendo pedir identificação simples do solicitante; só poderá negar acesso quando houver previsão legal de sigilo ou outra hipótese expressa na própria Lei.
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