Questão FC286252
Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.
Acesso à Informação
Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.
- Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
- Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
- Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes apenas da administração pública indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
- Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes apenas da administração pública indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a Lei nº 12.527/2011 abrange, de forma expressa, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes.
Conforme o art. 1º, parágrafo único, inciso I, subordinam-se ao regime da Lei os órgãos da Poder Executivo, do Poder Legislativo — incluindo as Cortes de Contas —, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Isso significa que essas unidades têm o dever de garantir acesso à informação, estabelecer procedimentos de atendimento ao público e divulgar dados de interesse coletivo, observados os limites legais.
A redação ressalta a amplitude da norma ao explicitar setores frequentemente questionados, como as Cortes de Contas, integrando-os ao regime de transparência.
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