Questão FC286254
Um cidadão gostaria de obter informações sobre o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades de um governo estadual, assim
Acesso à Informação
FCC · 2018
Um cidadão gostaria de obter informações sobre o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades de um governo estadual, assim como sobre os horários de atendimento ao público.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, tais informações
- devem ser disponibilizadas ao cidadão, desde que ele faça o pedido de acesso a informações que deverá ser deferido ou indeferido em um prazo máximo de 35 dias.
- devem ser disponibilizadas ao cidadão, desde que ele faça o pedido de acesso a informações que deverá ser deferido ou indeferido em um prazo máximo de 40 dias.
- não devem ser disponibilizadas ao cidadão porque se referem a informações sigilosas.
- não devem ser disponibilizadas ao cidadão porque se referem a informações pessoais.
- devem ser disponibilizadas ao cidadão por meio da divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta (E) indica que tais informações devem ser disponibilizadas ao público por meio de sítios oficiais na internet.
Isso decorre da Lei nº 12.527/2011 (LAI), que impõe a obrigação de divulgação de informações de interesse coletivo ou geral independentemente de requerimentos, caracterizando a chamada transparência ativa.
O art. 8º da LAI determina que órgãos e entidades promovam a divulgação em local de fácil acesso e, no §2º, torna obrigatória a publicação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.
Assim, dados sobre competências, estrutura organizacional, endereços, telefones e horários de atendimento são conteúdo que deve constar proativamente nos portais oficiais, garantindo publicidade e controle social.
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