Questão FC286258
Quais estão corretas?
Acesso à Informação
FAURGS · 2018
Considere as afirmações abaixo relativas à Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.
I - A Lei trata dos procedimentos a serem observados apenas pela União, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.
II - Em razão da peculiar natureza jurídica, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União não se subordinam ao regime da Lei.
III - A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é uma das diretrizes para os procedimentos previstos na Lei.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a Lei de Acesso à Informação estabelece, como diretriz central, a observância da publicidade como regra e do sigilo como exceção. Essa diretriz está prevista no Art. 3º da Lei nº 12.527/2011 e orienta todos os procedimentos de transparência pública.
Na prática, isso significa que informações públicas devem ser disponibilizadas, inclusive de forma proativa, e que o ocultamento só é admitido quando houver hipótese legal de sigilo, devidamente fundamentada e proporcional. Segurança da sociedade/Estado, investigações em curso, dados pessoais e segredos industriais são exemplos típicos de restrições justificáveis.
Assim, a regra da publicidade visa garantir controle social e accountability, cabendo ao poder público justificar e delimitar qualquer classificação sigilosa, com prazos e critérios previstos em lei.
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