Questão FC286260
A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às infor-mações públicas, prevê entre suas diretrizes de proce-dimento:
Acesso à Informação
FAURGS · 2018
A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às infor-mações públicas, prevê entre suas diretrizes de proce-dimento:
- a publicidade de informações, sem exceção.
- a divulgação de informações de interesse público, dependente do requerimento do interessado.
- proibição do sigilo.
- publicidade como regra, sigilo como exceção.
- sigilo de dados relativos às inspeções e auditorias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 consagra como diretriz básica a observância da publicidade como regra e do sigilo como exceção, garantindo a transparência administrativa e o acesso à informação como norma.
Isso significa que os órgãos públicos devem, em princípio, tornar públicas as informações que produzam ou detenham, adotando práticas de divulgação e simplificando o acesso.
O caráter excepcional do sigilo impõe que a restrição de acesso seja motivada, temporária e amparada em hipótese legal, demonstrando risco concreto a interesse protegido (por exemplo, segurança, privacidade ou investigação).
Portanto, a administração tem o ônus de justificar a classificação como sigilosa e adotar medidas que preservem a publicidade sempre que possível.
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