Questão FC286263
O acesso à informação pública no Brasil deve observar “a publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, motivo pelo qual a Lei nº 12.527/2011 estabelece como uma de sua
Acesso à Informação
FCC · 2018
O acesso à informação pública no Brasil deve observar “a publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, motivo pelo qual a Lei nº 12.527/2011 estabelece como uma de suas diretrizes a “utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação”. Para além dos princípios previstos em lei, a plena realização do direito à informação com o uso das tecnologias da informação precisa ser complementado por
- divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- inclusão digital a cidadãos de todas as camadas e classes sociais.
- fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração pública.
- desenvolvimento do controle social da Administração pública.
- abertura de arquivos com informações classificadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 prevê a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, mas a efetividade desse dispositivo depende da inclusão digital de toda a população.
Por inclusão digital entende-se não só o fornecimento de conexão e equipamentos, mas também a garantia de acesso a redes de qualidade, preços acessíveis e pontos públicos de acesso.
Além disso, é imprescindível a promoção da alfabetização digital, formação para uso de ferramentas eletrônicas e a adoção de medidas de acessibilidade (pessoas com deficiência, idosos, populações remotas).
Sem essas ações integradas — infraestrutura, capacitação e conteúdos acessíveis — a publicidade prevista pela lei fica restrita na prática, comprometendo o direito à informação.
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