Questão FC286287
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, os procedimentos nela previstos destinam- se a assegurar o direito fundamental ao acesso à informação e devem ser executa
Acesso à Informação
FAURGS · 2018
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, os procedimentos nela previstos destinam- se a assegurar o direito fundamental ao acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e seguir determinadas diretrizes. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma dessas diretrizes.
- Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção, o que contraria a sistemática da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
O dispositivo legal (Art. 3º) estabelece que os procedimentos visam assegurar o direito ao acesso à informação e devem seguir a diretriz da publicidade como regra e do sigilo como exceção, garantindo transparência administrativa. O sigilo só é admitido em hipóteses legais, justificadas e fundamentadas, visando proteger interesses específicos (ex.: segurança, privacidade).
Portanto, a alternativa está incorreta ao inverter a prioridade normativa entre publicidade e sigilo.
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