Questão FC286302
Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos
Acesso à Informação
Instituto CONSULPAM · 2025
Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
- Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
- Proteção da informação, garantindo-se sua indisponibilidade, autenticidade e integridade.
- Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua indisponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
- Informação secundária, íntegra, autêntica e atualizada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 impõe aos órgãos públicos a obrigação de assegurar a gestão transparente da informação. Isso significa organizar, tratar e disponibilizar dados de modo que fiquem acessíveis e compreensíveis ao público.
Na prática, envolve a publicação proativa de informações em canais oficiais (portais, sites, relatórios) e a adoção de rotinas e padrões que facilitem o acesso e a reutilização dos dados.
O objetivo é propiciar o amplo acesso e a divulgação da informação, permitindo controle social, eficiência administrativa e fundamentando direitos do cidadão à informação.
Tudo isso deve ocorrer observadas as normas e procedimentos específicos, integrando transparência como prática contínua na gestão pública.
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