Fórum da comunidade

Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.