Questão FC286323
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre Acesso à Informação Pública e seu Capítulo II trata Do Acesso a Informações e da sua Divulgação. Sobre o tema, analise as afirmativas. I. Assegur
Acesso à Informação
UFMT · 2024
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre Acesso à Informação Pública e seu Capítulo II trata Do Acesso a Informações e da sua Divulgação. Sobre o tema, analise as afirmativas.
I. Assegurar gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e a sua divulgação.
II. Assegurar sigilo da informação, garantindo a segurança dos dados para fins comerciais, bem como a publicidade, disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Assegurar proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está correto o que se afirma em
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 6º da Lei nº 12.527/2011 determina deveres dos órgãos públicos quanto à informação. A alternativa correta reúne esses comandos.
O item I corresponde ao dever de gestão transparente, que exige propiciar amplo acesso às informações e sua divulgação, garantindo que dados públicos sejam disponibilizados de forma clara e acessível.
O item III refere‑se à necessidade de proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observando sua disponibilidade, autenticidade e integridade e permitindo, quando exigido, a restrição de acesso.
Assim, os incisos citados reproduzem precisamente as obrigações previstas no dispositivo legal.
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