Questão FC286369
O acesso à informação inclui o direito de se obter
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O acesso à informação inclui o direito de se obter
- orientações sobre o local onde a informação desejada pode ser encontrada.
- informações produzidas por entidade privada decorrentes de qualquer vínculo com seus órgãos apenas enquanto esse vínculo estiver ativo.
- informações primárias ou secundárias, íntegras, autênticas e atualizadas.
- informações pertinentes à administração do patrimônio público, exceto as relativas a contratos administrativos.
- informações sobre atividades exercidas por órgãos e entidades, salvo aquelas relativas à política institucional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao direito previsto na Lei nº 12.527/2011 (LAI). O Art. 7º assegura ao cidadão o acesso não só ao conteúdo da informação, mas também à orientação sobre como obtê‑la.
Isso significa que o requerente tem o direito de receber instruções sobre os procedimentos necessários e sobre o local (órgão, setor, arquivo ou sistema) onde a informação desejada está disponível, bem como encaminhamentos para o órgão competente quando a unidade consultada não for a detentora dos dados.
Esse direito facilita o exercício da transparência, garantindo que o cidadão saiba onde e como formular o pedido para acessar a informação pública.
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