Questão FC286379
O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter, EXCETO,
Acesso à Informação
INSTITUTO MAIS · 2022
O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter, EXCETO,
- orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
- informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
- informações referentes a todos os projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que não se inclui no acesso público informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos quando houver necessidade de preservação do sigilo.
Isso decorre do dispositivo legal (Art. 7º, §1º da Lei nº 12.527/2011), que exceciona o acesso quando o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Ou seja, a regra geral de transparência não alcança projetos cujo conteúdo, se divulgado, possa comprometer a segurança pública ou estatal; a vedação é específica e dependente dessa justificativa de imprescindibilidade.
Portanto, a alternativa está correta ao indicar essa hipótese de exclusão do direito de obter informação.
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