Questão FC286389
À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.
- O acesso à informação compreende o direito de obter dados e registros produzidos por órgãos ou entidades públicas, desde que tais dados e registros não tenham sido recolhidos a arquivos públicos.
- As informações concernentes a procedimentos licitatórios somente serão divulgadas pelos órgãos públicos mediante requerimento da parte interessada.
- Não será concedido o acesso à informação parcialmente sigilosa, dada a impossibilidade de emissão de certidão ou extrato ocultando a parte sob sigilo.
- Não será possível o acesso à informação custodiada por entidade privada decorrente de vínculo com órgão público que já tenha cessado.
- Os órgãos públicos devem disponibilizar, independentemente de requerimento, as informações relativas a repasses e transferências de recursos financeiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe aos órgãos públicos a divulgação proativa de dados de interesse coletivo.
Art. 8º determina que essa divulgação ocorra independentemente de requerimento, em local de fácil acesso.
Especificamente, o §1º do artigo obriga a publicação, entre outros itens, dos registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
Isso abrange informações sobre origem, destinatário, valores e finalidade das transferências (ex.: convênios, subvenções, repasses constitucionais e outros).
O objetivo é garantir transparência e possibilitar o controle social e a fiscalização do uso dos recursos públicos, reduzindo assim riscos de irregularidades.
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