De acordo com o artigo 6º da Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, EXCETO,

Gabarito

A

Comentário do professor

Controle de acesso às informações é a alternativa correta por exclusão porque o art. 6º da Lei 12.527/2011 não impõe expressamente aos órgãos e entidades a obrigação genérica de “controle de acesso às informações”.

O dispositivo determina, antes, a adoção de medidas voltadas à gestão transparente da informação, à proteção da informação (garantindo disponibilidade, autenticidade e integridade) e à proteção da informação sigilosa e pessoal, com eventual restrição de acesso quando cabível.

Assim, embora restrições e procedimentos de acesso possam decorrer da proteção da informação ou do sigilo, a expressão vaga controle de acesso às informações não é prevista como dever autônomo no caput do art. 6º, razão da opção como correto.