Questão FC286403
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), o acesso à informação compreende o direito de obter informação
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), o acesso à informação compreende o direito de obter informação
- a respeito de atividades exercidas pelos órgãos, com exceção das relativas à sua política e organização.
- relativa à implementação de resultados de programas, desde que não se trate de metas ou indicadores propostos pelos órgãos públicos, por serem considerados estratégicos.
- custodiada por entidade privada em decorrência de qualquer vínculo com órgãos públicos, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- acerca de resultados de auditorias e tomadas de contas exclusivamente relativos a até dois exercícios anteriores, a contar da data do pedido de acesso.
- produzida no âmbito de quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada quando tal vínculo decorre de qualquer relação com órgãos ou entidades públicas, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
Isso significa que dados e documentos gerados ou mantidos por terceiros — por exemplo, contratados, concessionários, parceiros ou prestadores de serviços — são alcançados pela obrigação de transparência pública.
Na prática, o interessado pode solicitar essas informações, e os órgãos públicos devem orientar sobre onde elas se encontram e possibilitar o acesso; a persistência do direito após o término do vínculo impede que a cessação da relação torne os atos ou registros imunes à fiscalização e ao controle social.
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