Questão FC286432
Suponha que determinado cidadão tenha protocolado pedido de informação, invocando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), perante autarquia municip
Acesso à Informação
FCC · 2019
Suponha que determinado cidadão tenha protocolado pedido de informação, invocando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), perante autarquia municipal, solicitando informações sobre os projetos constantes em seu planejamento estratégico, bem como sobre os indicadores estabelecidos para aferição das metas e resultados estabelecidos. A referida autarquia, contudo, negou acesso à referida informação. À luz da legislação aplicável, tal conduta afigura-se juridicamente legítima
- independentemente do eventual caráter sigiloso da informação, na medida em que a Lei de Acesso à Informação não confere o direito subjetivo ao conhecimento de projetos, mas apenas de ações públicas concretas.
- na hipótese de se tratar de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- na hipótese de se tratar de autarquia que atue em atividades de ensino, eis que a Lei de Acesso à Informação apenas se aplica a entidades prestadoras de serviço público.
- caso o interessado não decline as razões determinantes de sua solicitação, eis que tais esclarecimentos constituem requisito necessário para o acesso à informação.
- caso referidas informações sejam consideradas privativas pelos dirigentes da autarquia, que detém a prerrogativa de indeferir o pedido de acesso por razões de conveniência e oportunidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação, o acesso não é absoluto: o Art. 7º, §1º expressamente exclui da publicidade as informações relativas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Isso significa que a autarquia pode negar acesso quando a divulgação desses projetos viesse a provocar risco concreto à segurança pública ou estatal; não basta mera conveniência. A excepcionalidade exige fundamentação administrativa e observância dos critérios legais de classificação e temporalidade, estando a decisão sujeita a revisão administrativa e judicial.
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